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Cisão de Planos Previdenciários: Como lidar com as controvérsias decorrentes da aplicação de um fenômeno de reorganização societária não regulado pelo CNPC

  • Helder Florêncio
  • 30 de out.
  • 1 min de leitura

Compartilho com vocês meu artigo “Cisão de Planos Previdenciários: como lidar com as controvérsias decorrentes da aplicação de um fenômeno de reorganização societária não regulado pelo CNPC”, publicado na coletânea Previdência Complementar – O papel transformador na inclusão e proteção social: tendências, desafios e oportunidades, organizada por Eduardo Lamers, Germana Vogt e Devanir Silva, e editada pela ABRAPP (Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar).


Neste estudo, analiso o fenômeno da cisão de planos previdenciários — uma forma de reorganização societária ainda não regulamentada pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) — e os desafios que surgem na sua aplicação prática.

Exploro o embasamento jurídico, a normatização existente, as lacunas regulatórias e as consequências administrativas desse processo, propondo encaminhamentos jurídicos que preservem a segurança jurídica e respeitem os princípios da Lei de Liberdade Econômica e da LINDB.


O artigo também discute a importância de se definir, de forma técnica e contratual, os critérios de segregação das massas de participantes e assistidos quando ocorre a cisão, especialmente em situações que antecedem uma futura transferência de gerenciamento entre entidades fechadas de previdência complementar.


Defendo que, na ausência de norma específica, cabe às partes envolvidas — EFPC e patrocinadores — estabelecer os critérios de forma legítima e transparente, sempre observando o ordenamento jurídico vigente.


Leia o artigo completo





Obra: Previdência Complementar – O papel transformador na inclusão e proteção social: tendências, desafios e oportunidades

Organizadores: Eduardo Lamers, Germana Vogt e Devanir Silva

Editora: Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP

Local: São Paulo

Ano: 2025

ISBN: 978-65-99988-97-6


 
 
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